Legislação
Decreto 99.066, de 08/03/1990
Art. 164
Capítulo VII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS (Ir para)
Seção I - DAS INFRAÇÕES (Ir para)
Art. 164- Não constitui infração ter em depósito produtos, em fase de industrialização, com características não padronizadas neste regulamento e atos complementares, nos quais não se constatam processos de adulteração proposital, nem venham a servir para adulteração ou falsificação de vinho e derivados do vinho e da uva.
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