Legislação
Decreto 99.066, de 08/03/1990
Art. 181
Capítulo VII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS (Ir para)
Seção III - DAS PENAS (Ir para)
Art. 181- Ocorrerá a cassação do registro de estabelecimento ou de produto quando:
I - o infrator for reincidente e não cumprir as exigências legais; e
II - comprovadamente o estabelecimento não possuir condições de funcionamento.
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