Legislação
Decreto 99.227, de 27/04/1990
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os artigos 33, 34, 35, 37, 38 e 47 do Decreto 86.325, de 01/09/1981, e demais disposições em contrário.
Decreto 86.325, de 01/09/1981, art. 33 (Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica)Brasília, 27/04/1990; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Sócrates da Costa Monteiro
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