Legislação
Decreto 99.280, de 06/06/1990
Art. 0º
(Alterado pelo Decreto 11.666, de 24/08/2023). (Vigência para o Brasil em 17/06/1990). Convenção internacional. Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.666, de 24/08/2023 (Altera o a presente convenção chamada de Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 91, de 15/12/1989, os textos da Convenção e do Protocolo ora promulgados;
Considerando que o Instrumento de Adesão aos referidos atos internacionais foi depositado em Nova York, em 19 de março de 1990;
Considerando que os atos em apreço entrarão em vigor para a República Federativa do Brasil em 17 de junho de 1990, na forma, respectivamente, do art. 17 da Convenção e do art. 16 do Protocolo, Decreta:
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