Legislação
Decreto/CM 494, de 10/01/1962
Capítulo IV - DO CONSELHO NACIONAL (Ir para)
Art. 22- O Conselho Nacional designará três (3) dos seus membros para constituírem uma Comissão de Contas que terá a incumbência de fiscalizar a execução orçamentária, bem como a movimentação de fundos do Departamento Nacional e das Delegacias Regionais.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o fornecimento urgente de medicamentos não disponíveis na rede pública ou pelo SUS. Com base na garantia constitucional do direito à saúde, a ação requer uma tutela de urgência para que o paciente possa receber o tratamento necessário. A petição é fundamentada em princípios legais e constitucionais e delineia uma estratégia jurídica para assegurar a obtenção dos medicamentos prescritos, enfatizando a condição de saúde do requerente e a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.
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Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
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