Legislação
Decreto/CM 494, de 10/01/1962
Art. 26
Capítulo IV - DO CONSELHO NACIONAL (Ir para)
Art. 26- O Conselho, no exercício de suas atribuições, será coadjuvado, no que for preciso, pelo Departamento Nacional, que lhe ministrará, durante as sessões, assistência técnica necessária.
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