Legislação
Emenda Constitucional MG 104, de 14/09/2020
Art. 0º
Constitucional. Altera a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição e dar outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
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