Legislação
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993
Art. 6º
Art. 6º
- Revogam-se o inciso IV e o § 4º do art. 156 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 156.]]
Brasília, 17 de março de 1993.
Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal
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