Legislação
Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999
Art. 0º
Constitucional. Trabalhista. Altera dispositivos da CF/88 pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.
Atualizada(o) até:
Não houve.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
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