Legislação
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003
Art. 0º
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da CF/88, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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