Legislação
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006
Art. 0º
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da CF/88 e ao art. 60 do ADCT/88.
Atualizada(o) até:
Não houve.@NOTAFONTE = Ensino. FUNDEB
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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