Legislação
Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009
Art. 1º
Art. 1º
- Os incisos I e VII do art. 208 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
[CF/88, art. 208 - (...)
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (NR)
(...)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.](NR)
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Modelo de Petição para Anulação de Divórcio Extrajudicial por Coação
Este documento serve como um guia para a elaboração de uma petição jurídica objetivando a anulação de um divórcio extrajudicial, realizado sob coação, com fundamento nos artigos 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil Brasileiro.
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Modelo de Petição para Suspensão da Penhora Total dos Vencimentos
Modelo genérico de petição judicial para solicitar a suspensão da penhora total de vencimentos de uma professora, devido à existência de penhora sobre veículo para a mesma dívida.
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