Legislação

Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014

Art.

(efeitos financeiros a partir de 01/01/2015). Constitucional. Altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

Atualizada(o) até:

Não houve.
CF/88, art. 159 (Distribuição da Receita Federal).

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total