Legislação
Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014
Art. 0º
(efeitos financeiros a partir de 01/01/2015). Constitucional. Altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Atualizada(o) até:
Não houve.CF/88, art. 159 (Distribuição da Receita Federal).
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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