Legislação
Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015
Art. 0º
Constitucional. Servidor público. Administrativo. Altera o art. 40 da CF/88, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Atualizada(o) até:
Não houve.CF/88, art. 40 (Servidor público).
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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