Legislação
Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019
Art. 2º
Art. 2º
- O montante previsto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal será de 0,8% (oito décimos por cento) no exercício subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional. [[CF/88, art. 166.]]
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