Legislação
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019
Art. 30
Art. 30
- A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo decorrente do disposto no § 9º do art. 195 da Constituição Federal não se aplica a contribuições que substituam a contribuição de que trata a alínea [a] do inciso I do caput do art. 195 da Constituição Federal instituídas antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. [[CF/88, art. 195.]]
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