Legislação
Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020
Art. 0º
Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Atualizada(o) até:
Não houve.As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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