Legislação
Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07/06/1994
Art. 0º
Constitucional. Acrescenta o § 4º ao art. 55 da CF/88. [[CF/88, art. 55.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.A Mesa do Congresso Nacional, nos termos da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional: [[ADCT/88, art. 3º.]]
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