Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 182
Livro I - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Título II - DOS DEPENDENTES (Ir para)
Art. 182- O fato superveniente à concessão de benefício que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao INSS, com a apresentação das provas que demonstrem a situação alegada.
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