Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 621
Livro V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo V - DA AUTORIZAÇÃO DE VALORES EM ATRASO (Ir para)
Art. 621- A validação de pagamento é o procedimento pelo qual as unidades do INSS, autorizadas para tal, analisam e atestam o direito à percepção do crédito e a correta informação de seus valores e de sua forma de lançamento, para autorização pela autoridade competente.
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