Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 628
Livro V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção I - DA CONSIGNAÇÃO (Ir para)
Art. 628- O limite para consignação de débitos junto ao benefício, obrigatórios, eletivos ou por determinação judicial, quando acumulados, é de 100% (cem por cento) do valor da renda mensal do benefício, devendo ser observados, para os casos de consignações decorrentes de empréstimos bancários e de valores recebidos indevidamente, os limites estabelecidos pelos normativos vigentes.
Parágrafo único - Os pagamentos retroativos, por não versarem obrigações mensais de valor fixo insuscetíveis de cobrança confiscatória, não se sujeitam a qualquer limite percentual no tocante à quitação de débitos do beneficiário para com o INSS, podendo ser, para tanto, retidos em sua integralidade.
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