Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 629
Livro V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo VII - DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção I - DA CONSIGNAÇÃO (Ir para)
Art. 629- As consignações de caráter obrigatório prevalecem sobre as de caráter eletivo, sendo que, entre as obrigatórias, observar-se-á a cronologia da implantação, salvo disposição em contrário.
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