Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 635
Livro V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 635- Ressalvado o disposto no art. 577, são irreversíveis e irrenunciáveis as aposentadorias programáveis, após o recebimento do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
§ 1º - O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro pagamento do benefício ou do saque do PIS/PASEP e/ou FGTS.
§ 2º - Uma vez solicitado o cancelamento do benefício e adotados todos os procedimentos pelo INSS para conclusão do pedido, o benefício não poderá ser restabelecido.
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