Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022

Livro I - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)

Título I - DOS SEGURADOS E DA ADMINISTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS (Ir para)

Capítulo I - DOS SEGURADOS, DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO, DA VALIDADE, COMPROVAÇÃO E ACERTO DE DADOS DO CNIS (Ir para)

Seção X - DO EMPREGADO (Ir para)

Subseção II - DAS PARTICULARIDADES E DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO (Ir para)

- Em relação à cessão do servidor público, civil ou militar, amparado por RPPS, para outro órgão ou entidade, devem ser consideradas as seguintes situações:

I - até 15/12/1998, véspera da publicação da Emenda Constitucional 20, o servidor público cedido filiava-se ao RGPS caso não fosse amparado por RPPS no órgão cessionário ou requisitante, relativamente à remuneração recebida neste órgão ou entidade;

II - a partir de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional 20, até 28/11/1999, véspera da publicação da Lei 9.876/1999, o servidor público cedido filiava-se ao RGPS relativamente à remuneração recebida da entidade ou do órgão cessionário ou requisitante, ressalvado o cedido ou requisitado para outro órgão público integrante da mesma esfera de governo, amparado por RPPS, que permanecia vinculado a esse regime;

III - de 29/11/1999, data da publicação da Lei 9.876/1999, até 29/07/2000, permanecia vinculado ao regime de origem, para o qual eram devidas as suas contribuições, desde que o regime previdenciário do órgão cessionário ou requisitante não permitisse sua filiação na condição de servidor cedido; e

IV - a partir de 29/07/2000, em decorrência da Medida Provisória 2.043-21, de 25/08/2000, que acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.717/1998, permanece vinculado ao regime de origem. [[Lei 9.717/1998, art. 1º-A.]]