Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 7º
Livro I - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Título I - DOS SEGURADOS E DA ADMINISTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS (Ir para)
Capítulo I - DOS SEGURADOS, DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO, DA VALIDADE, COMPROVAÇÃO E ACERTO DE DADOS DO CNIS (Ir para)
Seção II - DO NÃO FILIADO (Ir para)
Art. 7º- O não filiado é todo aquele que não possui forma de filiação obrigatória ou facultativa ao RGPS, mas se relaciona com a Previdência Social.
Parágrafo único - Não será observada idade mínima para o cadastramento do não filiado, exceto do representante legal e do procurador.
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