Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 133, de 26/05/2022
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo XVII da Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, publicada no Diário Oficial da União 60, de 29/03/2022, Seção 1, págs. 132/198, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Instrução Normativa. [[Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 674.]]
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