Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 141, de 06/12/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Os Anexos I, XVII, XXII, XXVIII e XXIX da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, passam a vigorar na forma dos Anexos a esta Portaria.
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