Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 188
Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Capítulo I - DAS ATIVIDADES RURAL E AGROINDUSTRIAL (Ir para)
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 188- O excremento de animais, quando comercializado, é considerado produto rural para efeito de incidência das contribuições sociais, em razão de característica e origem próprias.
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