Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 205
Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Capítulo III - DA EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DA SAÚDE (Ir para)
Seção II - DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 205- Na atividade odontológica, quando houver prestação de serviços por pessoa física a pessoa jurídica, na impossibilidade de discriminação do valor dos serviços e dos materiais empregados, a base de cálculo da contribuição social previdenciária corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
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