Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 207
Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Capítulo III - DA EMPRESA QUE ATUA NA ÁREA DA SAÚDE (Ir para)
Seção II - DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 207- A entidade hospitalar ou afim credenciada ou conveniada junto a sistema público de saúde ou a empresa que atue mediante plano ou seguro de saúde, é responsável pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da contratação de profissionais para executar os serviços relativos àqueles convênios.
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