Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 310
Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Capítulo X - DA EMPRESA EM REGIME ESPECIAL (Ir para)
Seção V - DA INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Ir para)
Art. 310- O tratamento dispensado às empresas em estado falimentar aplica-se, no que couber, às empresas em liquidação extrajudicial, observado o disposto na Lei 6.024, de 13/03/1974.
Parágrafo único - Enquanto não for aprovada a lei específica, a Lei 11.101/2005, é aplicada subsidiariamente, no que couber,aos regimes de intervenção e de liquidação extrajudicial, previstos na Lei 6.024, de 13/03/1974.
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