Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 312
Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Capítulo X - DA EMPRESA EM REGIME ESPECIAL (Ir para)
Seção V - DA INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Ir para)
Art. 312- A intervenção produzirá os seguintes efeitos:
I - suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;
II - suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas;
III - inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.
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