Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 321
Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Capítulo X - DA EMPRESA EM REGIME ESPECIAL (Ir para)
Seção VII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 321- Os créditos previdenciários das microempresas e das empresas de pequeno porte não serão abrangidos pelo plano especial de recuperação judicial, ao qual estas empresas estão sujeitas.
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