Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 388
Título IV - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Ir para)
Capítulo VI - DA REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Ir para)
Seção V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Art. 388- A auditoria-fiscal e a expedição da CND ou da CPEND são de competência da DRF da jurisdição do estabelecimento matriz do responsável pela matrícula.
Instrução Normativa RFB 1.777, de 28/12/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo. Efeitos a partir de 01/01/2018).Redação anterior (da Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014): [Art. 388 - A Auditoria-Fiscal e a expedição da CND ou da CPEND são de competência da DRF ou da Inspetoria da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento matriz do responsável pela matrícula.]
Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 388 - A Auditoria-Fiscal e a expedição da CND ou da CPD-EN são da competência da Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil, da jurisdição do estabelecimento matriz do responsável pela matrícula.]
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