Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 424
Título V - DO RECOLHIMENTO E REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA (Ir para)
Capítulo II - DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção IX - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Ir para)
Art. 424- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).
Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014, art. 5º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 424 - A CND ou a CPD-EN, quando solicitada para matrícula CEI de obra de construção civil não passível de averbação no Registro de Imóveis, será expedida para quaisquer finalidades, conforme inciso IV do art. 415.]
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