Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 425
Título V - DO RECOLHIMENTO E REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA (Ir para)
Capítulo II - DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção IX - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Ir para)
Art. 425- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).
Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014, art. 5º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 425 - Para a expedição da CND ou da CPD-EN de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica ficam dispensadas a verificação da situação de regularidade de todos os estabelecimentos da requerente e a verificação da situação de regularidade de outras obras a ela vinculadas.]
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