Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 488
Título VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo I - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E DO ESTABELECIMENTO (Ir para)
Art. 488- Estabelecimento é uma unidade ou dependência integrante da estrutura organizacional da empresa, sujeita à inscrição no CNPJ ou no CEI, onde a empresa desenvolve suas atividades, para os fins de direito e de fato.
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