Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 502
Título VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo V - DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (Ir para)
Art. 502- O formulário oficial registrado na ECT e remetido ao órgão gestor do PAT é o instrumento hábil para fins de prova para a fiscalização da RFB da condição de empresa inscrita no programa.
Parágrafo único - A análise de mérito do conteúdo e da adequação do formulário é de competência do órgão gestor.
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