Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 87
Título II - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (Ir para)
Capítulo IV - DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-MATERNIDADE (Ir para)
Seção II - DO SALÁRIO-MATERNIDADE (Ir para)
Subseção II - DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO E PELA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA (Ir para)
Art. 87- A contribuição da segurada empregada relativa ao salário maternidade pago em razão de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, será arrecadada pelo INSS, mediante desconto no pagamento do benefício, observado o limite máximo do salário-de-contribuição , no que couber, o disposto no § 2º do art. 86 para os períodos trabalhados no mês de início e fim da licença-maternidade.
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