Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 102, de 14/08/2019
Art. 0º
Seguridade social. Previdenciário. Altera a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, de 21/01/2015.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 9.746, de 8/04/2019, e considerando o contido na Lei 8.213, de 24/07/1991, e no Decreto 3.048, de 6/05/1999, bem como o que consta no Processo Administrativo 00695.000878/2019-92, resolve:
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