Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 124
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS DEPENDENTES E NÃO FILIADOS (Ir para)
Seção I - CARACTERIZAÇÃO DOS DEPENDENTES (Ir para)
Art. 124- Os nascidos dentro dos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte são considerados filhos concebidos na constância do casamento, conforme inciso II do art. 1.597 do Código Civil.
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