Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 168
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção III - DO NÃO CÔMPUTO DO PERÍODO DE DÉBITO (Ir para)
Art. 168- Tratando-se de débito objeto de parcelamento, o período de trabalho correspondente a este somente será utilizado para fins de benefício e CTC no RGPS, após a comprovação da quitação de todos os valores devidos.
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