Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 223
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)
Seção I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Ir para)
Art. 223- A aposentadoria por invalidez, concedida ou restabelecida por decisão judicial, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, em manutenção, deverá ser revista a cada dois anos, na forma e condições fixadas em ato conjunto com a Procuradoria.
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