Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 587
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Seção VII - DA AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Art. 587- Após apresentação do requerimento por parte do interessado, caberá ao servidor a análise dos requisitos ao processamento da JA e se atendidos, autorizá-la com encaminhamento ao processante.
Parágrafo único - No caso da não autorização da JA deverão ser observados os procedimentos previstos no art. 594.
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