Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 593
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Seção IX - DA ANÁLISE DO MÉRITO (Ir para)
Art. 593- Se, após o processamento da JA, ficar evidenciado que a prestação de serviço ocorreu sem relação de emprego, será feito o reconhecimento da filiação na categoria correspondente, com obrigatoriedade do recolhimento das contribuições, quando for o caso.
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