Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
Art. 597
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Seção XI - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Art. 597- Após a conclusão da JA, se o interessado apresentar documentos de início de prova adicionais que, confrontados com os depoimentos, possam ampliar os períodos já homologados, poderá ser efetuado termo aditivo e reconhecidos os novos períodos.
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