Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 155, de 26/09/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o § 4º do art. 464 da Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022. [[Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, art. 464.]]
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