Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024
Art. 0º
Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 10.995, de 14/03/2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 35014.046199/2024-23, resolve:
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