Legislação
Lei Complementar 1, de 09/11/1967
Art. 0º
Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 46, de 21/08/84 (arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14)Lei Complementar 39, de 10/12/80 (art. 6º)
Lei Complementar 32, de 18/12/77 (art. 5º)
Lei Complementar 28, de 18/11/75 (art. 6º)
- Ementa com redação dada pela Lei Complementar 46, de 21/08/84.
- Redação anterior: «Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para a criação de novos Municípios.»
- Retificação no DOU de 20/11/67.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;