Legislação
Lei Complementar 8, de 03/12/1970
Art. 0º
Tributário. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 26, de 26/11/75 (art. 5º)Lei Complementar 19, de 25/06/74 (art. 6º)
Lei 9.715/98, art. 1º (PIS/PASEP. Contribuição)
Lei 8.019/90, art. 1º (Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Decreto 4.524/2002 (Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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